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Art. 228-Q, § 1º — Código Nacional de Normas do Foro Extrajudicial — Provimento CNJ nº 149/2023
As atualizações sistêmicas deverão ocorrer por mecanismos tecnológicos aptos a assegurar a comunicação, a integração, a transmissão de eventos, a rastreabilidade e a continuidade operacional entre as plataformas, conforme especificações estabelecidas em ITN.