Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 228-V, inciso IV — Código Nacional de Normas do Foro Extrajudicial — Provimento CNJ nº 149/2023
responder por meio eletrônico, com indicação de exigências, impossibilidades técnicas ou negativas fundamentadas, quando aplicável;