Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 231, inciso II — Código Nacional de Normas do Foro Extrajudicial — Provimento CNJ nº 149/2023
CRC — Comunicações: ferramenta destinada a cumprir as comunicações obrigatórias previstas no art. 106 e art. 107 da Lei n. 6.015, de 31 de dezembro de 1973 ;