Art. 250
redação dada pelo Provimento n. 180, de 16.8.2024
A Lista de Serviços Eletrônicos Confiáveis do Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas LSEC-RTDPJ descreverá os serviços considerados confiáveis pelo ON-RTDPJ, e conterá, pelo menos, os serviços de assinatura eletrônica:
Art. 250, inciso I
incluído pelo Provimento n. 180, de 16.8.2024
da ICP-Brasil;
Art. 250, inciso II
incluído pelo Provimento n. 180, de 16.8.2024
da Lista de Serviços Eletrônicos Confiáveis do Registro Civil do Brasil – LSEC-RCPN, instituída pelo artigo Art. 228-F;
Art. 250, inciso III
incluído pelo Provimento n. 180, de 16.8.2024
da Plataforma gov.br, mediante reconhecimento facial ou certificado digital de níveis prata ou ouro;
Art. 250, inciso IV
incluído pelo Provimento n. 180, de 16.8.2024
do Sistema de Autenticação Eletrônica do Registro Civil – IdRC, instituída pelo Artigo 228-B;
Art. 250, inciso V
incluído pelo Provimento n. 180, de 16.8.2024
do e-Notariado.
Art. 250, § 1º
incluído pelo Provimento n. 180, de 16.8.2024
LSEC-RTDPJ poderá adotar o sistema de autenticação eletrônica do Registro Civil (IdRC) e aceitar serviços inclusos na Lista de Serviços Eletrônicos Confiáveis do Registro Civil do Brasil (LSEC-RCPN).
Art. 250, § 2º
incluído pelo Provimento n. 180, de 16.8.2024
A LSEC-RTDPJ será mantida, atualizada e publicada pelo ON-RTDPJ.
Art. 250, § 3º
incluído pelo Provimento n. 180, de 16.8.2024
A LSEC-RTDPJ será regulamentada mediante Instrução Técnica de Normalização (ITN), expedida pelo ON-RTDPJ, que poderá alterar, incluir e excluir serviços nela previstos, bem como disciplinar a extensão do acesso das assinaturas previstas neste artigo no âmbito do RTD e do RCPJ.