Art. 256-G
incluído pelo Provimento n. 242, de 21.7.2026
O ON-RTDPJ disponibilizará plataforma eletrônica destinada à geração, validação estrutural, transmissão e recepção de extratos eletrônicos, observados os layouts, padrões e parâmetros técnicos definidos em ITN.
Art. 256-G, § 1º
incluído pelo Provimento n. 242, de 21.7.2026
São legitimados à apresentação de extratos eletrônicos:
Art. 256-G, § 1º, inciso I
incluído pelo Provimento n. 242, de 21.7.2026
tabeliães de notas;
Art. 256-G, § 1º, inciso II
incluído pelo Provimento n. 242, de 21.7.2026
pessoas físicas ou jurídicas que figurem como credoras, titulares de garantia, cessionárias de crédito ou arrendadoras mercantis, relativamente aos negócios jurídicos de que participem;
Art. 256-G, § 1º, inciso III
incluído pelo Provimento n. 242, de 21.7.2026
órgãos e entidades da Administração Pública, no exercício de suas competências legais;
Art. 256-G, § 1º, inciso IV
incluído pelo Provimento n. 242, de 21.7.2026
as pessoas autorizadas pela Corregedoria Nacional de Justiça, em relação a outras espécies de bens móveis ou negócios jurídicos não previstos neste artigo.
Art. 256-G, § 2º
incluído pelo Provimento n. 242, de 21.7.2026
A geração e a apresentação do extrato eletrônico não alteram a responsabilidade do apresentante quanto à veracidade, integridade, autenticidade e completude das informações declaradas, tampouco dispensam o registrador da realização da qualificação registral.