Art. 256-N
incluído pelo Provimento n. 242, de 21.7.2026
O ON-RTDPJ disponibilizará aos usuários consultas estruturadas, abrangendo, no mínimo, dentre os dados constantes da base:
Art. 256-N, inciso I
incluído pelo Provimento n. 242, de 21.7.2026
atos constitutivos das pessoas jurídicas e suas alterações;
Art. 256-N, inciso II
incluído pelo Provimento n. 242, de 21.7.2026
informações relativas à Central Nacional de Garantias e de Direitos sobre Bens Móveis (CNG);
Art. 256-N, inciso III
incluído pelo Provimento n. 242, de 21.7.2026
outros atos registrais, organizados por categorias temáticas, na forma definida em ITN.