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Art. 256-V, § 4º — Código Nacional de Normas do Foro Extrajudicial — Provimento CNJ nº 149/2023
O descumprimento da etapa prevista no inciso II do §1º ou a inconsistência relevante da declaração inicial ensejará atuação orientadora ou corretiva pelas Corregedorias competentes, na forma desta Seção.