Marca-textoLigue o marca-texto na barra, escolha cor e estilo (S/N/I) e arraste sobre o trecho
Art. 285, inciso XIV — Código Nacional de Normas do Foro Extrajudicial — Provimento CNJ nº 149/2023
transmissão eletrônica: toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, tal como os serviços de internet;