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Art. 30, inciso I — Código Nacional de Normas do Foro Extrajudicial — Provimento CNJ nº 149/2023
qualificação do requerente, em especial, o nome ou denominação social, endereço, telefone e e-mail de contato, número da carteira de identidade e do Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) na Secretaria da Receita Federal, conforme o caso;