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Art. 320-P — Código Nacional de Normas do Foro Extrajudicial — Provimento CNJ nº 149/2023
O Módulo Certidão de Dívida Ativa (MCDA) é o sistema para envio de Certidões de Dívida Ativa (CDA) que gozem de presunção de certeza e liquidez e seus cancelamentos para averbação nos Registros de Imóveis.