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LeiJuris

Art. 343-B, inciso VI

Código Nacional de Normas do Foro Extrajudicial — Provimento CNJ nº 149/2023

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a área total dos imóveis rurais registrados nos registros de imóveis, por município, com coordenadas georreferenciadas regulares, cuja poligonal esteja certificada no Sigef e averbada na matrícula, na forma do inciso IV;
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