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LeiJuris

Art. 343-H

Código Nacional de Normas do Foro Extrajudicial — Provimento CNJ nº 149/2023

Art. 343-H

incluído pelo Provimento CN n. 195, de 3.6.2025

A poligonal do imóvel e os dados a ele vinculados somente ficará visível ao público e comporá o mosaico dos imóveis da circunscrição no Mapa após a prática do ato pelo oficial de registro de imóveis.

Art. 343-H, § único

incluído pelo Provimento CN n. 195, de 3.6.2025

A visualização de que trata o caput deste artigo deverá envolver a sobreposição entre camadas registrais e cadastrais de domínio público relativamente ao imóvel.

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