Art. 343-J
incluído pelo Provimento CN n. 195, de 3.6.2025
Os oficiais de registro de imóveis, por meio do ONR, oferecerão serviços de publicidade eletrônica, estruturada e georreferenciada, nas seguintes formas:
Art. 343-J, inciso I
incluído pelo Provimento CN n. 195, de 3.6.2025
Pesquisa Prévia de Bens, nos termos do art. 3º, IV, do Provimento CNJ n. 127, de 10 de fevereiro de 2022 ;
Art. 343-J, inciso II
incluído pelo Provimento CN n. 195, de 3.6.2025
Pesquisa Qualificada de Bens, por CPF ou CNPJ, nos termos do art. 3º, V, do Provimento CNJ n. 127, de 2022 ;
Art. 343-J, inciso III
incluído pelo Provimento CN n. 195, de 3.6.2025
Visualização da matrícula, nos termos do art. 19, § 8º, da LRP e do art. 3º, III, do Provimento CNJ n. 127, de 2022 ;
Art. 343-J, inciso IV
incluído pelo Provimento CN n. 195, de 3.6.2025
Busca de número de matrícula, por endereço e por navegação no Mapa do Registro de Imóveis do Brasil (Mapa) do Sistema de Informações Geográficas do Registro de Imóveis (SIG-RI);
Art. 343-J, inciso V
incluído pelo Provimento CN n. 195, de 3.6.2025
Informação eletrônica sobre negócios do mercado imobiliário, com recolhimento, por transação registrada, do valor equivalente a um pedido de busca ou a 1/20 (um vigésimo) do valor da certidão digital, prevalecendo o menor valor.
Art. 343-J, § 1º
incluído pelo Provimento CN n. 195, de 3.6.2025
A informação eletrônica de que trata o inciso V, consiste na disponibilização dos dados relativos à data, preço, fração transacionada, tipo, matrícula e endereço objeto de transação do mercado imobiliário, excluídos dados pessoais, observada a Lei Geral de Proteção de Dados.
Art. 343-J, § 2º
incluído pelo Provimento CN n. 195, de 3.6.2025
O ONR regulará a padronização de endereços registrados nas matrículas para fins de realização da busca por endereço prevista no inciso IV do caput .
Art. 343-J, § 3º
incluído pelo Provimento CN n. 195, de 3.6.2025
O ONR garantirá a interoperabilidade, com os órgãos do Poder Executivo, dos dados registrais necessários para verificação da regularidade ambiental dos imóveis rurais, conforme a Lei n. 12.651, de 25 de maio de 2012 .
Art. 343-J, § 4º
incluído pelo Provimento CN n. 195, de 3.6.2025
A Interoperabilidade de que trata o §3º ocorrerá de forma automática, por meio de Interface de Programação de Aplicação (API), independente de Acordo de Cooperação Técnica.