Art. 350
Inexistindo prazo de vigência do contrato, mas subsistindo remuneração correspondente a determinado período, entender-se-á que a vigência corresponde a esse período.
Art. 350, § 1º
Se o período contratual ultrapassar o disposto no caput deste artigo, deverá ser averbado o aditivo do contrato a fim de que sejam resguardados os direitos dos contratantes.
Art. 350, § 2º
Se não constarem do contrato o prazo de vigência e o prazo de remuneração, entender-se-á que a vigência é anual.