Marca-textoLigue o marca-texto na barra, escolha cor e estilo (S/N/I) e arraste sobre o trecho
Art. 353 — Código Nacional de Normas do Foro Extrajudicial — Provimento CNJ nº 149/2023
A renda mínima para os registradores civis das pessoas naturais observará o Provimento n. 81, de 6 de dezembro de 2018 .