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Art. 37, § 2º, inciso II — Código Nacional de Normas do Foro Extrajudicial — Provimento CNJ nº 149/2023
comparecimento de ao menos duas partes contrárias com o intuito de transigir; e
Art. 37, § 2º, inciso II
Código Nacional de Normas do Foro Extrajudicial — Provimento CNJ nº 149/2023
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