Art. 381
redação dada pelo Provimento n. 168, de 27.5.2024
O tabelião de protesto deverá informar à CENPROT:
Art. 381, inciso I
redação dada pelo Provimento n. 168, de 27.5.2024
as propostas apresentadas para soluções negociais referentes a dívidas não protestadas;
Art. 381, inciso II
redação dada pelo Provimento n. 168, de 27.5.2024
as propostas apresentadas para soluções negociais referentes a dívidas protestadas;
Art. 381, inciso III
redação dada pelo Provimento n. 168, de 27.5.2024
as negociações exitosas previamente ao protesto;
Art. 381, inciso IV
redação dada pelo Provimento n. 168, de 27.5.2024
as negociações frustradas previamente ao protesto;
Art. 381, inciso V
redação dada pelo Provimento n. 168, de 27.5.2024
as apresentações para protesto em sentido estrito em sequência à frustração da tentativa de solução negocial;
Art. 381, inciso VI
redação dada pelo Provimento n. 168, de 27.5.2024
as renegociações exitosas de dívidas protestadas;
Art. 381, inciso VII
redação dada pelo Provimento n. 168, de 27.5.2024
os andamentos diários de todas as propostas com soluções negociais ainda em curso.
Art. 381, § 1º
redação dada pelo Provimento n. 168, de 27.5.2024
A obrigação a que refere o caput deste artigo poderá ser cumprida por meio das seccionais estaduais e do Distrito Federal do Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - IEPTB, as quais também deverão informar à CENPROT acerca dos atos praticados no âmbito das centrais seccionais.
Art. 381, § 2º
redação dada pelo Provimento n. 168, de 27.5.2024
Serão disponibilizados, na área ProtestoJud da CENPROT, os dados estatísticos nacionais, estaduais e distritais, diários, mensais e anuais, as informações de que tratam este artigo envolvendo todas as diversas espécies de títulos e documentos de dívida.