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Art. 397-I — Código Nacional de Normas do Foro Extrajudicial — Provimento CNJ nº 149/2023
É possível o aditamento do contrato de alienação fiduciária para prever, caso inexista, a adoção do procedimento extrajudicial, na forma disposta no art. 8º-B, caput, do Decreto-Lei n. 911/1969 .