Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 397-P — Código Nacional de Normas do Foro Extrajudicial — Provimento CNJ nº 149/2023
No caso de o processo de busca e apreensão e de consolidação da propriedade extrajudiciais de bem móvel ser considerado indevido, o credor fiduciário sujeitar-se-á à multa e ao dever de indenizar de que tratam os §§ 6º e 7º do art. 3º do Decreto-Lei n. 911/1969 .