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Art. 397-P — Código Nacional de Normas do Foro Extrajudicial — Provimento CNJ nº 149/2023
No caso de o processo de busca e apreensão e de consolidação da propriedade extrajudiciais de bem móvel ser considerado indevido, o credor fiduciário sujeitar-se-á à multa e ao dever de indenizar de que tratam os §§ 6º e 7º do art. 3º do Decreto-Lei n. 911/1969 .