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Art. 421 — Código Nacional de Normas do Foro Extrajudicial — Provimento CNJ nº 149/2023
O oficial do registro de imóveis não exigirá, para o ato de registro da usucapião, o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), pois trata-se de aquisição originária de domínio.