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Art. 422 — Código Nacional de Normas do Foro Extrajudicial — Provimento CNJ nº 149/2023
Em virtude da consolidação temporal da posse e do caráter originário da aquisição da propriedade, o registro declaratório da usucapião não se confunde com as condutas previstas no Capítulo IX da Lei n. 6.766, de 19 de dezembro de 1979 , nem delas deriva.