Art. 440-M
incluído pelo Provimento n. 150, de 11.9.2023
O requerimento inicial será instruído, necessariamente, pela ata notarial de que trata este Capítulo deste Código Nacional de Normas e pelo instrumento do ato ou negócio jurídico em que se funda a adjudicação compulsória.
Art. 440-M, § 1º
incluído pelo Provimento n. 150, de 11.9.2023
O requerimento inicial será apresentado ao ofício de registro de imóveis, diretamente ou por meio do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos – Serp.
Art. 440-M, § 2º
incluído pelo Provimento n. 150, de 11.9.2023
O requerimento inicial e os documentos que o instruírem serão autuados.
Art. 440-M, § 3º
incluído pelo Provimento n. 150, de 11.9.2023
O oficial de registro de imóveis, a seu critério, poderá digitalizar o requerimento inicial e os documentos que o acompanhem, para que o processo tramite em meio exclusivamente eletrônico.
Art. 440-M, § 4º
incluído pelo Provimento n. 150, de 11.9.2023
A pedido do requerente, o requerimento inicial do processo extrajudicial, a ata notarial e os demais documentos poderão ser encaminhados ao oficial de registro de imóveis pelo tabelião de notas, preferencialmente por meio do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos – Serp.