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Art. 440-P — Código Nacional de Normas do Foro Extrajudicial — Provimento CNJ nº 149/2023
Também se consideram requeridos e deverão ser notificados o cônjuge e o companheiro, nos casos em que a lei exija o seu consentimento para a validade ou eficácia do ato ou negócio jurídico que dá fundamento à adjudicação compulsória.