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LeiJuris

Art. 440-Z

Código Nacional de Normas do Foro Extrajudicial — Provimento CNJ nº 149/2023

incluído pelo Provimento n. 150, de 11.9.2023

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O requerido poderá apresentar impugnação por escrito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.
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