Art. 444-D
incluído pelo Provimento n. 164, de 27.3.2024
O interessado declarará a sua vontade de doar órgãos, tecidos e partes do corpo humano por meio da AEDO, ou de revogar uma AEDO anterior, por instrumento particular eletrônico e submeterá esse instrumento ao tabelião de notas.
Art. 444-D, § 1º
incluído pelo Provimento n. 164, de 27.3.2024
É competente para a emissão da AEDO, ou a sua revogação, o tabelião de notas do domicílio do declarante.
Art. 444-D, § 2º
incluído pelo Provimento n. 164, de 27.3.2024
O instrumento particular eletrônico seguirá o modelo dos Anexos II e III deste Código de Normas, os quais deverão estar disponíveis na plataforma eletrônica do e-Notariado de modo a permitir ao interessado fácil e gratuito acesso para download .
Art. 444-D, § 3º
incluído pelo Provimento n. 164, de 27.3.2024
O instrumento particular eletrônico deverá ser assinado eletronicamente apenas por meio de:
Art. 444-D, § 3º, inciso I
incluído pelo Provimento n. 164, de 27.3.2024
certificado digital notarizado, de emissão gratuita (arts. 285, II, e 292, § 4º, deste Código);
Art. 444-D, § 3º, inciso II
incluído pelo Provimento n. 164, de 27.3.2024
certificado digital no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Art. 444-D, § 4º
incluído pelo Provimento n. 164, de 27.3.2024
O tabelião de notas emitirá a AEDO, ou revogará a já existente, após a prática dos seguintes atos:
Art. 444-D, § 4º, inciso I
incluído pelo Provimento n. 164, de 27.3.2024
reconhecimento da assinatura eletrônica aposta no instrumento particular eletrônico por meio do módulo AEDO-TCP do e-Notariado (art. 306, III, deste Código); e
Art. 444-D, § 4º, inciso II
incluído pelo Provimento n. 164, de 27.3.2024
realização de videoconferência notarial para confirmação da identidade e da autoria daquele que assina.