Art. 511-B
redação dada pelo Provimento n. 240, de 16.7.2026
Na adoção de pessoa maior de 18 (dezoito) anos e na adoção unilateral, realizar-se-á a alteração exclusivamente por averbação no assento original em que lavrados o nascimento e o casamento, quando for o caso, consignando-se os nomes dos ascendentes.
Art. 511-B, § 1º
redação dada pelo Provimento n. 240, de 16.7.2026
A averbação consistirá na substituição da filiação biológica pela filiação adotiva, limitando-se, no caso da adoção unilateral, à substituição de apenas um dos campos de filiação biológica pelo nome da pessoa adotante.
Art. 511-B, § 2º
redação dada pelo Provimento n. 240, de 16.7.2026
O mandado determinará expressamente a averbação prevista no caput, sem cancelamento do registro primitivo de nascimento e, quando for o caso, de casamento.
Art. 511-B, § 3º
redação dada pelo Provimento n. 240, de 16.7.2026
Não se admitirá a lavratura de novo registro de nascimento no RCPN do Município de residência do adotante.
Art. 511-B, § 4º
redação dada pelo Provimento n. 240, de 16.7.2026
Se o assento primitivo houver sido lavrado em RCPN de outra comarca, o juízo determinará a expedição de mandado de averbação àquela serventia.
Art. 511-B, § 5º
redação dada pelo Provimento n. 240, de 16.7.2026
Nas hipóteses desta Seção, será mantido o número de inscrição no CPF anteriormente vinculado à pessoa adotada, vedado o seu cancelamento.