Marca-textoLigue o marca-texto na barra, escolha cor e estilo (S/N/I) e arraste sobre o trecho
Art. 542 — Código Nacional de Normas do Foro Extrajudicial — Provimento CNJ nº 149/2023
O registro da sentença declaratória da união estável, ou de sua dissolução não altera os efeitos da coisa julgada, previstos no do Código de Processo Civil .