Art. 555
Grifarselecione o texto para grifar
Os serviços notariais e de registro deverão observar:
Art. 555, inciso I
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a política institucional de Metas Nacionais do Serviço Extrajudicial no âmbito da Corregedoria Nacional de Justiça nos termos do Provimento n. 79, de 8 de novembro de 2018 ; e
Art. 555, inciso II
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as diretrizes voltadas à acessibilidade e à inclusão de pessoas com deficiência nos termos da Resolução n. 401, de 16 de junho de 2021 .