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Art. 64-G, § 1º, inciso V — Código Nacional de Normas do Foro Extrajudicial — Provimento CNJ nº 149/2023
definição das medidas mínimas de segurança aplicáveis à produção, ao armazenamento, ao transporte e à distribuição do papel de segurança; previsão de recolhimento e substituição de materiais defeituosos;