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Art. 71-E — Código Nacional de Normas do Foro Extrajudicial — Provimento CNJ nº 149/2023
Os casos omissos serão decididos pela Corregedoria-Geral das Justiças dos Estados e do Distrito Federal e deverão ser comunicados à Corregedoria Nacional de Justiça no prazo de 30 (trinta) dias.