Marca-textoLigue o marca-texto na barra, escolha cor e estilo (S/N/I) e arraste sobre o trecho
Art. 81 — Código Nacional de Normas do Foro Extrajudicial — Provimento CNJ nº 149/2023
Ratifica-se a criação, pelo Provimento n. 134, de 24 de agosto de 2022 , no âmbito da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), da Comissão de Proteção de Dados (CPD/CN), de caráter consultivo, responsável por propor, independentemente de provocação, diretrizes com critérios sobre a aplicação, interpretação e adequação das Serventias à LGPD , espontaneamente ou mediante provocação pelas Associações.