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Art. 90, inciso I — Código Nacional de Normas do Foro Extrajudicial — Provimento CNJ nº 149/2023
elaboração de política de segurança da informação que contenha: a) medidas de segurança técnicas e organizacionais; b) previsão de adoção de mecanismos de segurança, desde a concepção de novos produtos ou serviços (security by design) ( art. 46, § 1º, da LGPD ); e c) plano de resposta a incidentes ( art. 48 da LGPD ).