Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 103, inciso II — Código Penal Militar
condenado, por outro crime, a pena privativa de liberdade por mais de dois anos.
Art. 103, inciso II
Código Penal Militar
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo