Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 111, inciso IV — Código Penal Militar
aos militares ou assemelhados, no caso do art. 115, com aplicação dos seus §§ 1º, 2º e 3º.
Art. 111, inciso IV
Código Penal Militar
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo