Confisco
Art. 119
O juiz, embora não apurada a autoria, ou ainda quando o agente é inimputável, ou não punível, deve ordenar o confisco dos instrumentos e produtos do crime, desde que consistam em coisas:
Art. 119, inciso I
cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitui fato ilícito;
Art. 119, inciso II
que, pertencendo às fôrças armadas ou sendo de uso exclusivo de militares, estejam em poder ou em uso do agente, ou de pessoa não devidamente autorizada;
Art. 119, inciso III
abandonadas, ocultas ou desaparecidas.
Art. 119, § único
É ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé, nos casos dos ns. I e III.