Marca-textoLigue o marca-texto na barra, escolha cor e estilo (S/N/I) e arraste sobre o trecho
Art. 119, § único — Código Penal Militar
É ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé, nos casos dos ns. I e III.
Art. 119, § único
Código Penal Militar
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo