Art. 123
Grifarselecione o texto para grifar
Extingue-se a punibilidade:
Art. 123, inciso I
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pela morte do agente;
Art. 123, inciso II
Redação dada pela Lei nº 14.688/2023
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pela anistia, graça ou indulto;
Art. 123, inciso III
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pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso;
Art. 123, inciso IV
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pela prescrição;
Art. 123, inciso VI
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pelo ressarcimento do dano, no peculato culposo (art. 303, § 4º).
Art. 123, inciso VII
Incluído pela Lei nº 14.688/2023
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pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei.
Art. 123, § único
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A extinção da punibilidade de crime, que é pressuposto, elemento constitutivo ou circunstância agravante de outro, não se estende a êste. Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um dêles não impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão.