Marca-textoLigue o marca-texto na barra, escolha cor e estilo (S/N/I) e arraste sobre o trecho
Art. 125, § 4º, inciso I — Código Penal Militar
enquanto não resolvida, em outro processo, questão de que dependa o reconhecimento da existência do crime;
Art. 125, § 4º, inciso I
Código Penal Militar
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