Marca-textoLigue o marca-texto na barra, escolha cor e estilo (S/N/I) e arraste sobre o trecho
Art. 144, § 1º — Código Penal Militar
Se o fato é cometido com o fim de espionagem militar: Pena - reclusão, de seis a doze anos.
Art. 144, § 1º
Código Penal Militar
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo