Marca-textoLigue o marca-texto na barra, escolha cor e estilo (S/N/I) e arraste sobre o trecho
Art. 218, inciso III — Código Penal Militar
contra militar ou servidor público, em razão das suas funções;
Art. 218, inciso III
Código Penal Militar
Redação dada pela Lei nº 14.688/2023
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo