Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 220, § único — Código Penal Militar
Nos casos dos ns. I e IV, responde pela ofensa quem lhe dá publicidade.
Art. 220, § único
Código Penal Militar
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Artigo curto — questões por IA ficam melhores em dispositivos mais completos. Siga pela trilha de leitura para treinar os artigos seguintes.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo