Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 220, inciso I — Código Penal Militar
a irrogada em juízo, na discussão da causa, por uma das partes ou seu procurador contra a outra parte ou seu procurador;
Art. 220, inciso I
Código Penal Militar
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo