Exclusão de pena
Art. 220
Não constitui ofensa punível, salvo quando inequívoca a intenção de injuriar, difamar ou caluniar:
Art. 220, inciso I
a irrogada em juízo, na discussão da causa, por uma das partes ou seu procurador contra a outra parte ou seu procurador;
Art. 220, inciso II
a opinião desfavorável da crítica literária, artística ou científica;
Art. 220, inciso III
a apreciação crítica às instituições militares, salvo quando inequívoca a intenção de ofender;
Art. 220, inciso IV
o conceito desfavorável em apreciação ou informação prestada no cumprimento do dever de ofício.
Art. 220, § único
Nos casos dos ns. I e IV, responde pela ofensa quem lhe dá publicidade.