Marca-textoLigue o marca-texto na barra, escolha cor e estilo (S/N/I) e arraste sobre o trecho
Art. 245, § único — Código Penal Militar
Se a ameaça é de divulgação pela imprensa, radiodifusão ou televisão, a pena é agravada.
Art. 245, § único
Código Penal Militar
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma