Receptação
Art. 254
Adquirir, receber ou ocultar em proveito próprio ou alheio, coisa proveniente de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: Pena - reclusão, até cinco anos.
Art. 254, § 1º
São aplicáveis os §§ 1º e 2º do art. 240.
Receptação qualificada
Art. 254, § 2º
Incluído pela Lei nº 14.688/2023
Se a coisa é arma, munição, explosivo ou outro material militar de uso restrito ou que contenha sinal indicativo de pertencer a instituição militar: Pena – reclusão de 3 (três) a 10 (dez) anos.