Dano simples
Art. 259
Destruir, inutilizar, deteriorar ou fazer desaparecer coisa alheia: Pena - detenção, até seis meses.
Art. 259, § único
Se se trata de bem público: Pena - detenção, de seis meses a três anos.
Art. 259
Código Penal Militar
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo