Art. 272
Grifarselecione o texto para grifar
Causar inundação, em lugar sujeito à administração militar, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem: Pena - reclusão, de três a oito anos.
Art. 272, § único
Grifarselecione o texto para grifar
Se o crime é culposo: Pena - detenção, de seis meses a dois anos.