Perigo de desastre ferroviário
Art. 282
Impedir ou perturbar serviço de estrada de ferro, sob administração ou requisição militar emanada de ordem legal:
Art. 282, inciso I
danificando ou desarranjando, total ou parcialmente, linha férrea, material rodante ou de tração, obra de arte ou instalação;
Art. 282, inciso II
colocando obstáculo na linha;
Art. 282, inciso III
transmitindo falso aviso acêrca do movimento dos veículos, ou interrompendo ou embaraçando o funcionamento dos meios de comunicação;
Art. 282, inciso IV
praticando qualquer outro ato de que possa resultar desastre: Pena - reclusão, de dois a cinco anos.
Desastre efetivo
Art. 282, § 1º
Se do fato resulta desastre: Pena - reclusão, de quatro a doze anos.
Art. 282, § 2º
Se o agente quis causar o desastre ou assumiu o risco de produzi-lo: Pena - reclusão, de quatro a quinze anos.
Modalidade culposa
Art. 282, § 3º
No caso de culpa, ocorrendo desastre: Pena - detenção, de seis meses a dois anos.
Art. 282, § 4º
Para os efeitos dêste artigo, entende-se por "estrada de ferro" qualquer via de comunicação em que circulem veículos de tração mecânica, em trilhos ou por meio de cabo aéreo.