Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 299 — Código Penal Militar
Desacatar militar no exercício de função de natureza militar ou em razão dela: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, se o fato não constitui outro crime.
Art. 299
Código Penal Militar
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma