Art. 313
Grifarselecione o texto para grifar
Emitir cheque sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado, se a emissão é feita de militar em favor de militar, ou se o fato atenta contra a administração militar: Pena - reclusão, até cinco anos.
Art. 313, § 1º
Grifarselecione o texto para grifar
Salvo o caso do art. 245, é irrelevante ter sido o cheque emitido para servir como título ou garantia de dívida. Atenuação de pena
Art. 313, § 2º
Grifarselecione o texto para grifar
Ao crime previsto no artigo aplica-se o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 240.